REPÚBLICA DE ANGOLA
UNIVERSIDADE AGOSTINHO NETO
FACULDADE DE DIREITO
PROGRAMA DA CADEIRA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL I
REVISTO E ACTUALIZADO CONFORME DELIBERAÇÃO DO CONSELHO CIÊNTÍFICO DE 13 DE AGOSTO DE 2012, PARA O ANO LECTIVO 2013
1. Denominação: Direito Processual Civil I
2. Unidade Orgânica: Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto
3. Área Científica: Direito
4. Unidade Curricular: Direito
5. Tipo de unidade curricular: Obrigatória
6. Língua de ensino: Português
7. Ano do plano de estudos (inserção): 3.º ano
8. Duração: Anual
9. Horas de aulas semanais: 5h semanais (3 teóricas e 2 prática). Total: 108h teóricas e 72h distribuídas entre seminários e aulas práticas.
10. Requisitos de frequência: Ter frequentado com êxito as cadeiras precedentes.
11. Problema social: tentar resolver os litígios suscitados nas relações jurídico – privadas, judicialmente, por meio de um processo civil célere, eficaz e justo, tendo em atenção a realização do direito e a reparação efectiva do direito violado ou por via de resolução extrajudicial (arbitragem, conciliação ou mediação).
12. Objectivos
a) Geral: compreender como se desenvolve as fases da acção declarativa sob a forma comum ordinária, e os trâmites e as formalidades que devem ser observadas em juízo na propositura e desenvolvimento da acção civil;
b) Educativo: sentir que quando seguimos escrupulosamente a lei para fazer face às fases da acção civil, estamos de forma científica e justa a contribuir para uma maior credibilidade da justiça por parte dos cidadãos;
c) Instrutivos: reflectir sobre a relevância das fases da acção civil no andamento de um processo judicial e aplicar os conhecimentos adquiridos na prática curricular.
13. Docentes responsáveis: Correia Bartolomeu; Sheila Frederico; Ilda Bessa; José Leopoldino Djamba; Maria Teresa Pinto e Eduardo Simba.
I PARTE
Noções gerais
1.1 Direito Processual Civil I. Conceito e caracteres.
1.2 Fins do Direito Processual Civil
1.3 Fontes do Direito Processual Civil.
1.4 Os meios extrajudiciais de resolução de conflitos de interesse: a conciliação, a mediação e a arbitragem.
1.4.1 O uso da arbitragem para solução de conflitos: conceito e natureza jurídica.
1.4.2 Tipos de arbitragem. Vantagens da arbitragem voluntária.
1.4.3 Conflitos passíveis de arbitragem.
1.4.4 A convenção de arbitragem, requisitos e efeitos;
1.4.5 A instância arbitral: as partes, os juízes árbitros, o tribunal judicial e os efeitos da sentença arbitral.
1.4.6 A Lei n.º 16/03, de 25 de Julho – da Arbitragem Voluntária (comentários)
1.5.Interpretação das leis processuais.
1.6 Integração da lei processual.
1.7 Aplicação das leis processuais no tempo.
1.8 Princípios Estruturantes do Direito Processual Civil.
1.8.1 Os princípios constitucionais do processo civil
1.8.2 Princípios relativos à promoção processual.
1.8.3 Princípios relativos à prossecução processual
1.8.4 Princípios relativos à prova
2. Classificação das acções quanto ao fim e quanto à forma.
2.1 Acção declarativa e acção executiva.
2.1.1 Acção declarativa de condenação, de simples apreciação e constitutiva.
2.2 Processo comum e processos especiais.
2.2.1 Formas do processo comum de declaração e domínio de aplicação de cada uma delas.
2.3 Processos de jurisdição contenciosa e processo de jurisdição voluntária.
2.4 Procedimentos cautelares, natureza e estrutura.
2.5 Incidentes da instância. Natureza e estrutura.
II PARTE
Estrutura da relação jurídica processual. O objecto, as partes e o tribunal
1. O objecto da relação jurídica processual.
1.1 A situação jurídica material subjacente e a pretensão.
1.2 Causa de pedir e o pedido.
2. Pressupostos processuais. Noção e distinção das condições da acção
2.1 Personalidade judiciária. Noção e consequência da sua falta.
2.2 Capacidade judiciária. Noção, formas de suprimento, efeitos do não suprimento e da irregularidade da representação das partes.
2.3 Legitimidade das partes. Noção e elemento fundamentador da legitimidade.
2.3.1 Legitimidade nas relações com pluralidade de partes:
Litisconsórcio e a Coligação
2.4. Os cônjuges e a legitimidade processual.
2.5 O interesse processual. Noção, distinção das figuras afins e consequências da falta do interesse processual.
2.6. Preterição do tribunal arbitral.
2.7 Patrocínio judiciário. Noção, constituição obrigatória de Advogado e consequências da falta ou irregularidade do mandato.
Breves notas sobre a Assistência Jurídica e a defesa pública
2.8 A Competência. Noção e figuras afins
2.9 Modalidade da competência: Competência Internacional e Competência Interna.
2.9.1 Competência interna:
2.9.1.1 Competência em razão da matéria.
2.9.1.2 Competência em razão da hierarquia.
2.9.1.3 Competência em razão do valor.
2.9.1.4 Competência em razão do território.
2.10 Extensão e modificação da competência.
2.11 Violação das regras de competência. Regimes da incompetência absoluta e da incompetência relativa.
III PARTE
Dinâmica da Relação Juridica Processual
O Formalismo do Processo Declaratório Ordinário.
1. Fases do processo declaratório ordinário.
2. Fase dos articulados. Noção e enumeração.
2.1 Petição inicial. Conteúdo e forma externa.
2.2 Entrega da petição na secretaria. Momento da propositura da acção.
2.3 Recusa da petição pela secretaria.
2.4 Distribuição. Noção e finalidade.
2.5 Conclusão do processo ao Juiz. Atitudes possíveis do Juiz da causa:
a) Indeferimento liminar da petição. Motivos e regimes.
b) Despacho de citação. Noções gerais, momentos e efeitos.
c) Impugnação do despacho de citação.
2.6 Contestação. Conceito e forma externa.
2.7 Modalidade da contestação. Contestação defesa e contestação reconvenção.
2.8 Defesa por excepção. Classificação legal das excepções:
Excepções dilatórias e excepções peremptórias.
2.9 Princípios da contestação defesa. O princípio da concentração da defesa na contestação.
2.10 O ónus de impugnação. Noção e origem.
2.11 Excepções ao ónus da impugnação especificada.
2.12 Contestação reconvenção. Noção e requisito de admissibilidade.
2.13 Falta de contestação e efeitos da revelia.
2.14 Réplica.
2.15 Noção e conteúdo.
2.16 Tréplica.
2.17 Noção e conteúdo.
2.18 Articulados supervenientes. Condições da sua admissão.
2.19 Regime dos articulados supervenientes.
3. Fase do saneamento e condensação do processo.
3.1 Audiência preparatória. Formalidades preliminares e actos da audiência.
3.2 Despacho saneador. Funções.
3.3 O despacho saneador e as nulidades processuais.
3.4 Valor do despacho saneador quanto às excepções dilatórias e as nulidades processuais de que conheça.
3.5 Valor do despacho saneador quando conheça do pedido ou julgue procedente alguma excepção peremptória.
3.6 Especificação. Noção, conteúdo e regime.
3.7 Questionário. Noção e estrutura.
3.8 Distinção entre as questões de facto e as questões de direito.
3.9 Reclamação contra a organização da especificação e do questionário.
4. Fase da instrução. Noções gerais e função.
4.1 A prova. Conceito e objecto.
4.2 Classificação legal e doutrinal das provas.
4.3 Distinção entre direito probatório material e direito probatório formal.
4.4 Direito probatório formal. Princípios gerais.
4.5 O princípio do inquisitório e da audiência contraditória.
4.6 Produção antecipada de prova.
4.7 Valor extraprocessual das provas.
5. Fase da discussão e julgamento da causa.
5.1 Função específica e forma da discussão.
5.2 O princípio da oralidade. Vantagens e desvantagens da discussão escrita e da discussão oral.
5.3 Formalidades preparatórias da audiência de julgamento. Discussão do aspecto jurídico da causa.
5.4 O julgamento. Distinção entre o julgamento da matéria de facto e da matéria de direito.
5.5 O julgamento da matéria de facto: regras do julgamento e subordinação ao questionário.
5.6 Princípio da imediação e da plena participação dos juízes.
5.7 Princípio da concentração e o princípio da continuidade da audiência.
5.8 Regra da livre apreciação das provas.
6. A Sentença Final.
6.1 Noção gerais sobre o objecto e a estrutura da sentença.
6.2 Questões que devem ser julgadas na sentença.
6.3 Limites da sentença e da actividade do juiz.
6.4 Efeitos da Sentença.
6.4.1 Noção de caso julgado. Caso julgado material e caso julgado formal.
6.4.2 Limites do caso julgado: limites objectivos e subjectivos. A causa de pedir e o pedido
IV PARTE
Particularidades do processo declarativo ordinário com as formas sumária e sumaríssima.
1. Disposições aplicáveis. Tendência geral.
2. Articulados, saneamento e instrução.
3. Discussão e julgamento da causa.
4. A sentença.
V PARTE
Perspectiva de Reforma do Código de Processo Civil
1. Ratio da reforma:
1.1 “A Crise do Processo Civil”, como ultrapassar a crise e transformar o processo civil num verdadeiro instrumento para a efectivação da justiça.
1.2 Compatibilização do Código de Processo Civil com a Constituição da República de Angola de 2010;
1.3 Como concretizar a tutela jurisdicional efectiva prevista na CRA que se traduz no direito dos cidadãos de obterem, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado material, uma pretensão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de fazer executar e obter as providências cautelares antecipatórias ou conservatórias destinadas à assegurar o efeito útil da decisão, com procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade, desiderato difícil de obter com o estado actual da legislação vigente em matéria de processo civil?
1.4 Linhas gerais da reforma.
LEGISLAÇÃO
Constituição da República (CR)
Código de Processo Civil (CPC)
Lei n.º 18/88, de 31de Dezembro – Do Sistema Unificado de Justiça
Lei 20/88, de 31 de Dezembro – do ajustamento das Leis Processuais Penal e Cível
Lei 10/86, de 15 de Setembro – altera o artigo 99.º do CPC
Código das Custa Judiciais (CCJ)
Lei n.º 15/95 de 10 de Novembro – Sobre a Assistência Judiciária
Lei 16/03, de 25 de Julho – Sobre a Arbitragem Voluntária
Lei n.º 9/05, de 17 de Agosto – Sobre a Actualização das Custas Judiciais e da Alçada dos Tribunais.
Lei n.13/11 – Sobre a Orgânica do Tribunal Supremo
REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
Manual de Processo Civil – Antunes Varela, Coimbra Editora, 1985
Direito Processual Civil, Volume I e II – Prof. Doutor João de Castro Mendes, Edição AAFDL
Direito Processual Civil – Fernando Luso Soares, Almedina Coimbra, 1997
Processo Civil I – José João Baptista, 8.ª Edição, Coimbra Editora, 2006.
Acção Declarativa à Luz do Código Revisto – J. P. Remédio Marques, 2ª Edição, Coimbra Editora, 2009.
O Novo Processo Civil Brasileiro “Direito em Expectativa” – Luiz Flux (Coordenador), 1ª Edição, Rio de Janeiro: Editora Forense, 2011.
Direito Processual Civil – Pedro Lenz (Coordenador), 2ª edição, São Paulo, Editora Saraiva, 2012.
Manual de Arbitragem – Manuel Pereira Barrocas, Coimbra, Edições Almedina, 2010.
METODOLOGIA
1. Método de Ensino: O método enquanto componente do processo docente educativo é um componente operacional e por isso variável. As aulas serão ministradas em forma de aulas teóricas, conferências e aulas práticas. As aulas teóricas são dialogadas entre os estudantes e o Professor. O ensino prático é veiculado através da resolução, oral e escrita, de hipóteses e da discussão de decisões de tribunais.
2. Método de avaliação: A avaliação é contínua. Com interpelação dos estudantes no início de cada aula, como motivação para a passagem a um novo assunto ou continuidade do assunto anterior. No final de cada unidade temática realizar – se – a um seminário dependendo do conteúdo ministrado. No final de cada semestre provas semestrais e no final do ano o exame final. A classificação do teste escrito final pode ser majorado com elementos de avaliação continua.
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